AREsp 2590003 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois seu provimento demandaria reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competências de outros tribunais
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário exigem reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da Constituição; ademais, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, pois seu provimento demandaria reanálise do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.