EAREsp 1805078 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória Sobre Agravo Interno (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória Sobre Agravo Interno (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil