AREsp 2478676 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), aplica-se o Tema n. 181 do STF que afasta repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.