AREsp 2406521 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme a tese fixada pelo Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa constitucional e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário restou justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: MARISTELA SANTANA FAVARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Parties

MARISTELA SANTANA FAVARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação dos acórdãos à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme a tese fixada pelo Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa constitucional e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário restou justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.