REsp 2107102 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.