AREsp 2317169 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, por consequência, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RADU SERBAN DUMITRU ANTON MOVILA UNANIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

RADU SERBAN DUMITRU ANTON MOVILA UNANIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à inadmissibilidade de recurso anterior
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário incidem sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, por consequência, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário.