AREsp 2399647 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se justifica o seguimento do recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX Da CF, Art. 1.030, I, A Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Art. 93, IX Da CF Art. 1.030, I, a Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela alegada insuficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 atendimento aos requisitos formais e ao princípio da dialeticidade no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se justifica o seguimento do recurso extraordinário; ademais, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a manutenção da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.