AREsp 2544510 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024)

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica para fins de gratuidade de justiça (Tema n. 103 do STF)
3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; as questões sobre comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica e sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso estão alcançadas pelos Temas n. 103 e n. 181 do STF, respectivamente, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível o reexame de documentos ou provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.