AREsp 1503842 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é abarcada pelo Tema 181 (ausência de repercussão geral), impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a denegação do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024) Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Tribunal Diverso (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Tribunal Diverso (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Virtual (06/11/2024 a 12/11/2024) Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é abarcada pelo Tema 181 (ausência de repercussão geral), impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.