AREsp 2626357 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque, no STJ, a inadmissão do recurso especial se baseou na Súmula 7/STJ, sem que o agravo tenha impugnado especificamente esse fundamento, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, é inviável o exame do mérito perante esta Corte e deve-se negar seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 1.042 Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário diante da fundamentação fornecida pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF e porque, no STJ, a inadmissão do recurso especial se baseou na Súmula 7/STJ, sem que o agravo tenha impugnado especificamente esse fundamento, acarretando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, é inviável o exame do mérito perante esta Corte e deve-se negar seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.