AREsp 2109436 - DECISAO

AREsp 2109436 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e considerando que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal integra o Tema 181 do STF (não havendo repercussão geral), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais e alcance do art. 93, IX, da CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impedimento de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e considerando que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal integra o Tema 181 do STF (não havendo repercussão geral), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.