AREsp 2513405 - DECISAO

AREsp 2513405 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a questão submetida ao STJ não conhecida por óbice da Súmula n. 7 (o que exigiria reexame de fatos e provas), não se pode proceder ao exame meritório no recurso extraordinário; além disso, não houve demonstração de repercussão geral sobre matéria que implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e vedação de rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a questão submetida ao STJ não conhecida por óbice da Súmula n. 7 (o que exigiria reexame de fatos e provas), não se pode proceder ao exame meritório no recurso extraordinário; além disso, não houve demonstração de repercussão geral sobre matéria que implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.