Rcl 44385 - DECISAO

Rcl 44385 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art.1.021, §1º, do CPC, aplicando‑se a Súmula nº 182 do STJ; e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: STECCA; Recorrido: JOCIENE BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Agravo Interno, Súmula Nº 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Agravo Interno Súmula Nº 182 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STECCA

Recorrente

JOCIENE BISPO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art.1.021, §1º, do CPC, aplicando‑se a Súmula nº 182 do STJ; e os embargos de declaração foram considerados protelatórios, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.