AREsp 2235201 - DECISAO

AREsp 2235201 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (violando a dialeticidade e a Súmula n.182/STJ) e a admissibilidade de recurso de competência do STJ não pode ser rediscutida por falta de repercussão geral (Tema n.181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão e conformidade com art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF, o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (violando a dialeticidade e a Súmula n.182/STJ) e a admissibilidade de recurso de competência do STJ não pode ser rediscutida por falta de repercussão geral (Tema n.181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.