EAREsp 2185133 - DECISAO

EAREsp 2185133 - DECISAO

Aplicando-se o Tema 339 do STF, entendeu-se que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente nos termos do art. 93, IX, CF; como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e não fixou tese sobre a questão, são inviáveis os embargos de divergência, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Motivação Per Relationem, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento, Súmula 315 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Motivação Per Relationem Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento Súmula 315 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Possibilidade de motivação per relationem
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 339 do STF, entendeu-se que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente nos termos do art. 93, IX, CF; como o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e não fixou tese sobre a questão, são inviáveis os embargos de divergência, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.