AREsp 2391914 - DECISAO

AREsp 2391914 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta; além disso, a revisão das conclusões exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargada: Embargada; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Embargada

Embargada

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação de acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de exame de todas as alegações em acórdão

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que sucinta; além disso, a revisão das conclusões exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.