AREsp 2571712 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, e a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Das Decisões Ônus Da Prova Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF, e a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.