AREsp 2601787 - DECISAO

AREsp 2601787 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou inviável a análise da matéria no recurso extraordinário; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, obrigando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º, do CPC, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou inviável a análise da matéria no recurso extraordinário; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, obrigando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.