AREsp 2217970 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem impedem o prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, em razão do Tema 181 do STF, questões relativas à admissibilidade decidida por outro tribunal são de natureza infraconstitucional, legitimando o indeferimento de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: União; Recorrentes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Coisa Julgada, Litisconsórcio, Ato Jurídico Perfeito, Registro Imobiliário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Direito Registral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Repercussão Geral +7 more

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Parties

União

Autor

recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem impedem o prequestionamento (Súmula 211/STJ); e, em razão do Tema 181 do STF, questões relativas à admissibilidade decidida por outro tribunal são de natureza infraconstitucional, legitimando o indeferimento de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se