AREsp 2406222 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o enfrentamento do mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339 Do STF, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prova, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento
Civil Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Tema 339 Do STF Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prova +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do exame de mérito que dependeria de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que o enfrentamento do mérito exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.