AREsp 2532688 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o Agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Em Agravo, Súmulas 182/stj, 7/stj E 280/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Em Agravo Súmulas 182/stj, 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal, Súmula 182/STJ, art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação de óbices de admissibilidade ao recurso extraordinário e negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o Agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.