AREsp 2609206 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF e constando que a parte não impugnou especificamente os fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 211/STJ, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Impugnação Específica Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões segundo o art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade de recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema 339 do STF e constando que a parte não impugnou especificamente os fundamentos relacionados às Súmulas 7 e 211/STJ, o recurso extraordinário não preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.