AREsp 2601513 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, a insurgência não trouxe elementos novos capazes de desconstituir a decisão (incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ) e a matéria discutida acerca de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF, a insurgência não trouxe elementos novos capazes de desconstituir a decisão (incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ) e a matéria discutida acerca de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se