HC 884238 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF; assim, não ficou demonstrada afronta constitucional ou incompatibilidade com súmula, autorizando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiente fundamentação
- 2 Se houve contrariedade à Súmula 719 do STF quanto à manutenção do regime inicial fechado
- 3 Se o recurso extraordinário deveria ser admitido perante a demonstração de repercussão geral
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF; assim, não ficou demonstrada afronta constitucional ou incompatibilidade com súmula, autorizando a negativa de seguimento com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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