REsp 2087833 - DECISAO

REsp 2087833 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de pressupostos de admissibilidade (Temas 660 e 181 do STF), e a pretensa afronta ao princípio da legalidade exigiria reexaminar a interpretação dos arts. 6º e 99 da Lei n. 11.101/2005, incidindo a Súmula 636 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento (recurso Não Admitido Quanto Ao Art. 37 Da Cf)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Extinção De Execuções Individuais Após Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 636/stf, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Recuperacional Direito Falimentar Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Extinção De Execuções Individuais Após Recuperação Judicial +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade/negado Seguimento (recurso Não Admitido Quanto Ao Art. 37 Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, 105 e 37 da CF
  3. 3 se as execuções em trâmite devem ser suspensas ou extintas após convolação da recuperação judicial em falência (arts. 6º, II, e 99, V, da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de pressupostos de admissibilidade (Temas 660 e 181 do STF), e a pretensa afronta ao princípio da legalidade exigiria reexaminar a interpretação dos arts. 6º e 99 da Lei n. 11.101/2005, incidindo a Súmula 636 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.