AREsp 2622869 - DECISAO

AREsp 2622869 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; a alegação sobre penhora de honorários estava dissociada da realidade dos autos em razão da exclusão expressa da verba em primeiro grau; e o exame sobre saldo passível de penhora esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 284/stf, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Penhora E Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 284/stf Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Penhora E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial/recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; houve ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; a alegação sobre penhora de honorários estava dissociada da realidade dos autos em razão da exclusão expressa da verba em primeiro grau; e o exame sobre saldo passível de penhora esbarra na Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.