AREsp 1872990 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as impugnações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou careciam de prequestionamento e fundamentação adequada (Súmulas 211 do STJ e 284 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Prequestionamento, Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf; Súmula 211 Do Stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Autorais Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Prequestionamento Súmulas (súmula 7 Do Stj; Súmula 284 Do Stf; Súmula 211 Do Stj) Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade do ECAD para ajuizar ações sem prova de filiação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as impugnações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) ou careciam de prequestionamento e fundamentação adequada (Súmulas 211 do STJ e 284 do STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.