AREsp 2625120 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não sendo necessária a análise pormenorizada de todas as alegações, o que inviabiliza o exame do mérito nesta Corte; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Juízo De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 possibilidade de prosseguimento de recurso extraordinário diante de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não sendo necessária a análise pormenorizada de todas as alegações, o que inviabiliza o exame do mérito nesta Corte; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.