AREsp 2263229 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou ausência de fundamentação que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional; os recorrentes não demonstraram, de forma clara e indicada, violação do art. 1.022 do CPC, inexistindo prequestionamento; havia fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão que não foram impugnados; aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF e do STJ para indeferir o conhecimento do recurso; por fim, a matéria relativa à multa por embargos tidos por protelatórios é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário...

Parties
Autora: Rosa Pires da Silva; Réu/espólio: Espólio de Esaú Rodrigues Alves; Recorrentes/agravantes: RICARDO e outros; Inventariante: Nadine Figueiredo; Herdeiro/apelante: Hermann Wagner Fonseca Alves; Herdeiro/apelante: Simone Alves Monteiro; Herdeiro/apelante: Edson Rigueira Alves; Herdeiro/apelante: Ricardo Sérgio da Fonseca e Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Multas Por Embargos Protelatórios, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Multas Por Embargos Protelatórios +3 more

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Parties

Rosa Pires da Silva

Autora

Espólio de Esaú Rodrigues Alves

Réu/espólio

RICARDO e outros

Recorrentes/agravantes

Nadine Figueiredo

Inventariante

Hermann Wagner Fonseca Alves

Herdeiro/apelante

Simone Alves Monteiro

Herdeiro/apelante

Edson Rigueira Alves

Herdeiro/apelante

Ricardo Sérgio da Fonseca e Alves

Herdeiro/apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e art. 489 do CPC)
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa
  3. 3 Prequestionamento e exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou ausência de fundamentação que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional; os recorrentes não demonstraram, de forma clara e indicada, violação do art. 1.022 do CPC, inexistindo prequestionamento; havia fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão que não foram impugnados; aplicaram-se, por analogia, súmulas do STF e do STJ para indeferir o conhecimento do recurso; por fim, a matéria relativa à multa por embargos tidos por protelatórios é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, motivo pelo qual se negou seguimento ao recurso extraordinário...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.