AREsp 2572301 - DECISAO

AREsp 2572301 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (não infirmou a aplicação da Súmula 83/STJ e não enfrentou o óbice da Súmula 518/STJ), sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da CF (fundamentação)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 óbice da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (não infirmou a aplicação da Súmula 83/STJ e não enfrentou o óbice da Súmula 518/STJ), sendo, portanto, inviável o prosseguimento do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.