AREsp 2487679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre não repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, o que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário