EREsp 1818595 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior cuja discussão, por envolver pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso, não tem repercussão geral na forma do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.