EAREsp 2292231 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e, como a controvérsia envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e, como a controvérsia envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessa matéria; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.