REsp 2005296 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e por a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior ter natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno que pleiteava sua admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Preclusão, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário contra acórdão do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna a inadmissão de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e por a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior ter natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno que pleiteava sua admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário