REsp 2126547 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC o recurso cabível é o agravo ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC), sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 279/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Inadmissão De Recurso Extraordinário Agravo Interno Art. 1.030 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF.
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos de interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC o recurso cabível é o agravo ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC), sendo que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.