AREsp 2553392 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que não há ofensa constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente as Súmulas 7 e 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A Do CPC, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Art. 93, IX Da Constituição Federal Art. 1.030, I, a Do CPC Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que não há ofensa constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a parte agravante não impugnou especificamente as Súmulas 7 e 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.