AREsp 2630487 - DECISAO

AREsp 2630487 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual faltou o requisito de repercussão geral imprescindível para a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 repercussão geral como requisito indispensável de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual faltou o requisito de repercussão geral imprescindível para a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.