EAREsp 2283893 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, não sendo demonstrada violação ao art. 93, IX, e porque as alegações do recorrente versam sobre admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional), não possuindo repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; além disso, o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o exame do mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Embargos De Divergência Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrida ao art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de certidão/termo de julgamento e inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, não sendo demonstrada violação ao art. 93, IX, e porque as alegações do recorrente versam sobre admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional), não possuindo repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; além disso, o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que, por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.