AREsp 403811 - DECISAO

AREsp 403811 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou análise de legislação infraconstitucional cuja afronta seria reflexa, nos termos dos Temas 660, 895 e 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030 do CPC, o recurso teve seguimento negado e não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não admito o recurso
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Responsabilidade Civil Do Estado, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Responsabilidade Civil Do Estado Julgamento Monocrático Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegação de nulidade por suposta decisão gerada por inteligência artificial e indelegabilidade da jurisdição
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou análise de legislação infraconstitucional cuja afronta seria reflexa, nos termos dos Temas 660, 895 e 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030 do CPC, o recurso teve seguimento negado e não foi admitido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário e, quanto às demais alegações, não admito o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 105, III, "a", da Constituição Federal
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito