AREsp 2651693 - DECISAO

AREsp 2651693 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; reconhecimento de suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF); e impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; reconhecimento de suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF); e impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.