AREsp 2636523 - DECISAO

AREsp 2636523 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o ataque do recorrente exigiria reabertura de análise sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento; fundamento jurídico do não conhecimento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão recorrido atendia ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 se a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral ou natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o ataque do recorrente exigiria reabertura de análise sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento; fundamento jurídico do não conhecimento: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.