AREsp 2252705 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque, diante da ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ), não se conheceu do agravo interno; ademais, não estando demonstrada repercussão geral das questões deduzidas, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Preclusão Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque, diante da ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ), não se conheceu do agravo interno; ademais, não estando demonstrada repercussão geral das questões deduzidas, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).