AREsp 2573540 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Admissibilidade e seguimento do recurso extraordinário diante de negativa de seguimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, como a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, impõe-se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração com intuito protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.