AREsp 2435520 - ACORDAO

AREsp 2435520 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque, nos termos do Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque, nos termos do Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não tem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.