AREsp 2614388 - ACORDAO
Por estar o acórdão recorrido adequadamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para admitir ou negar seguimento a recurso extraordinário
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido adequadamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
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