EAREsp 1962206 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as questões suscitadas referem‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

KARIM GULAMABBAS RAVJI DAMANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Corte Especial Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as questões suscitadas referem‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.