AREsp 2360677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a penhora limitada a 30% da aposentadoria foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ e não houve violação do contraditório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Impenhorabilidade/penhora De Aposentadoria, Contraditório, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Impenhorabilidade/penhora De Aposentadoria Contraditório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, por versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta repercussão geral, impedindo o seguimento do recurso extraordinário; além disso, a penhora limitada a 30% da aposentadoria foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ e não houve violação do contraditório.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno