AREsp 2416121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a questão da intempestividade do recurso especial foi expressamente examinada, ocorrendo preclusão pela não ratificação das razões recursais, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Intempestividade, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 STF Intempestividade Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 reconhecimento de intempestividade e preclusão na não ratificação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, não configurando ofensa ao art. 93, IX, da CF, e porque a questão da intempestividade do recurso especial foi expressamente examinada, ocorrendo preclusão pela não ratificação das razões recursais, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.