REsp 1935029 - ACORDAO

REsp 1935029 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e houve ausência de impugnação específica de fundamentos, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC (Súmula 182/STJ), razão pela qual se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 93, IX, da Constituição Federal à análise da fundamentação judicial
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e houve ausência de impugnação específica de fundamentos, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC (Súmula 182/STJ), razão pela qual se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios