EAREsp 2491629 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se justifica o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, em aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não sendo possível a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.